Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao hubx.voto, plataforma destinada à gestão institucional de gabinetes, demandas de cidadãos, indicadores e comunicações relacionadas ao atendimento.

1. Aceitação e acesso institucional

Ao acessar a plataforma, o usuário declara que está autorizado pela organização à qual sua conta está vinculada e que utilizará o serviço de acordo com estes termos, com as regras internas aplicáveis e com a legislação brasileira.

O acesso é pessoal. Credenciais, links de recuperação, tokens e sessões não devem ser compartilhados. O usuário deve manter seus dados de conta atualizados e avisar o administrador institucional ao suspeitar de uso indevido.

2. Funcionamento da plataforma

O hubx.voto organiza ambientes separados por gabinete. As funções disponíveis dependem do perfil de acesso, da configuração institucional, do plano contratado e das integrações habilitadas.

A plataforma apoia a operação e a análise, mas não substitui a avaliação humana, a decisão administrativa, o dever de transparência ou os procedimentos legais do gabinete.

3. Responsabilidades da organização e dos usuários

• conceder acesso apenas a pessoas autorizadas e revisar permissões;
• informar dados corretos e coletar somente o necessário;
• definir finalidades, bases legais, avisos e prazos de retenção;
• responder às demandas e aos direitos dos titulares sob sua responsabilidade;
• respeitar direitos autorais, confidencialidade e regras eleitorais e administrativas;
• revisar resultados automatizados antes de utilizá-los em uma decisão.

4. Usos proibidos

Não é permitido utilizar a plataforma para:

• praticar atos ilícitos, discriminatórios, abusivos ou fraudulentos;
• enviar spam, assediar pessoas ou contornar preferências de comunicação;
• inserir código malicioso, testar vulnerabilidades sem autorização ou degradar o serviço;
• acessar dados, contas ou ambientes para os quais não exista permissão;
• copiar, revender ou explorar o serviço fora dos limites autorizados;
• tratar dados pessoais sem finalidade e fundamento legítimos.

5. WhatsApp e outros serviços de terceiros

Integrações dependem da disponibilidade, das políticas e das aprovações dos respectivos fornecedores. O uso do WhatsApp deve respeitar as regras da Meta e do WhatsApp, incluindo consentimentos ou outras bases aplicáveis, preferências do destinatário, janela de atendimento e modelos de mensagem aprovados quando exigidos.

A organização é responsável pelo conteúdo que decide enviar e por manter suas credenciais e ativos de integração protegidos.

6. Conteúdo e propriedade intelectual

A organização mantém os direitos sobre os dados e conteúdos que insere, observados os direitos dos titulares e de terceiros. Ela autoriza o processamento desses conteúdos na medida necessária para prestar, proteger e manter o serviço. A plataforma, sua interface, código, marcas e materiais próprios permanecem protegidos pela legislação aplicável.

7. Disponibilidade, manutenção e alterações

Podem ocorrer manutenções, atualizações, indisponibilidades de infraestrutura ou falhas de serviços de terceiros. A plataforma pode ajustar funções para segurança, conformidade, desempenho ou evolução do produto, respeitando as condições contratadas.

8. Suspensão e encerramento

Acesso ou funções podem ser limitados em caso de risco de segurança, uso ilícito, violação relevante destes termos, encerramento do vínculo institucional ou necessidade de cumprimento legal. Sempre que viável, a organização será informada pelos canais adequados.

9. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais também é regido pela Política de Privacidade e pelos avisos específicos apresentados no atendimento. Pedidos de eliminação seguem as instruções de exclusão de dados.

10. Contato e legislação aplicável

Estes termos são interpretados conforme a legislação brasileira. Dúvidas sobre a operação institucional devem ser dirigidas ao administrador do respectivo gabinete.